Até agora, segundo legislação que entrou em vigor no ano de 2009, as empresas paulistas eram obrigadas a oferecer a opção de agendamento da entrega [...]
conforme solicitação do cliente, fixando data e turno para o atendimento. Porém, não havia nenhum tipo de proibição para cobranças pelo serviço, o que se tornou prática comum entre lojas físicas e também eletrônicas.
Com a nova lei, sancionada nesta quarta-feira (06), o ato do agendamento não pode mais ser cobrado. Além disso, a mudança vale não só para empresas localizadas em São Paulo, mas também para todas aquelas que atendem no estado, tendo fornecedores de fora.
Por ter subordinação direta às leis federais, os Correios não se enquadram nas mudanças. Consultada sobre o assunto antes da aprovação do governador Alckmin, a empresa afirmou que as alterações para atender à lei "demandam profundas alterações na estrutura operacional dos Correios em São Paulo, resultando em aumento de custos, inevitavelmente repassados ao consumidor".
O projeto, de autoria da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB) e já aprovado pela Assembleia Legislativa, não foi bem recebido por entidades do varejo. De acordo com a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, os setores afetados pela decisão não foram consultados, tendo que arcar com custos maiores, derivados do fim do aproveitamento da logística de transporte montada por cada empresa. Outro orgão, a Fecomércio-SP, também se posicionou contra a mudança, afirmando que isto pode significar aumento do preço de frete para todos os clientes, em razão de custos adicionais gerados após a alteração.
No Brasil, muitas vezes os atos políticos acabam prejudicando a vida da população, como reajustes e aumentos em diversos setores. Porém, quando alguma iniciativa vai melhorar o cotidiano dos cidadãos, deve ser elogiada. Este é um exemplo de tal conduta. De lamentável, fica o protesto das entidades varejistas, que se mostram pouco preocupadas com o bem-estar dos consumidores.
Fonte: Site Cidade Internet
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