Constantemente alterado, o mapa do Brasil comporta hoje 57 cidades criadas entre 1996 e 2007 por leis estaduais, descumprindo uma decisão da Justiça.
Em maio de 2007, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 15, de[...]
setembro de 1996, e entendeu que nenhum novo município poderia ser criado sem a regulamentação de uma lei complementar, que deveria ser feita em 18 meses.
O Senado aprovou as novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios, há cinco anos. Embora o prazo tenha terminado em 2009, o projeto está parado na Câmara.
A pauta da Casa prevê a votação da proposta hoje em plenário - para ser aprovada, precisa do voto da metade mais um dos deputados (257 dos 513). Desde o ano 2000, nenhum município foi criado.
Pela proposta, as 57 cidades seriam automaticamente oficializadas. As demais precisariam ter no mínimo população entre 5 e 10 mil habitantes, de acordo com a região; estudo de viabilidade econômica, política e ambiental; 10% dos eleitores vivendo na cidade; além da aprovação de um plebiscito, antes da criação na Assembleia Legislativa.
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