A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (27) projeto de lei que disciplina as regras sobre conflito de interesses dos servidores públicos federais no exercício de cargo ou emprego público. A proposta, que ainda precisa ver votada pelo plenário da Casa, também estabelece impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Se não for modificada pelos senadores será enviada à sanção presidencial.[...]
De acordo com o projeto, enviado ao Congresso ainda durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será considerado conflito de interesse a situação provocada pelo “confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.
Entre os atos que podem ser caracterizados como conflito de interesse estão a divulgação ou uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; exercer atividade que, em razão de sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego; receber presente de quem tenha interesse nas suas decisões e prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual esteja o agente vinculado.
O agente flagrado na prática do crime responderá por improbidade administrativa. O projeto orienta que, em caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente deverá consultar a Comissão de Ética Pública. À comissão e à Controladoria-Geral da União caberão a análise dos casos considerados como conflituosos.
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