Ex-empregada doméstica, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes não espera aumento significativo no número de ações judiciais envolvendo empregados domésticos e patrões, após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.[...]
A PEC foi aprovada anteontem em segundo turno, no Senado, e deve ser promulgada no dia 2 de abril.
Na avaliação da ministra, trabalhador e empregador encontrarão formas de acordar as novas rotinas de trabalho e podem construir alternativas como adotar o uso da folha de ponto e estabelecer um contrato escrito. "Não acredito que haja um aumento relevante de ações na Justiça. Não há motivo para muito alarde porque, na realidade, não estão sendo criadas muitas obrigações e exigências", disse em entrevista à TV Brasil.
Apesar da ampliação de diretos para os empregados domésticos aumentar os custos de contratação para os empregadores, Delaíde Arantes não acredita em desemprego e avalia que os trabalhadores domésticos que tiverem melhor preparo encontrarão novos postos no mercado de trabalho.
"Não acredito em desemprego em massa. Estamos vivendo um momento de crescimento da economia e praticamente de pleno emprego. Creio que o mercado vá passar por uma adequação, uma pessoa que tenha três empregadas domésticas pode fazer a conta e ver só pode ter uma ou duas. Para quem tem um preparo maior, o próprio mercado vai absorver", explicou.
A ministra do TST destaca que é importante que as novas regras sejam acompanhadas por políticas públicas voltadas aos empregados domésticos como creches e programas de aquisição da casa própria.
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